Resolução n.º 40/94, de 18 de Julho de 1994

Resolução da Assembleia da República n.° 40/94 Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 19.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, eleger os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA): Fernando dos Reis Condesso...

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