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Resolução n.º 106/2004, de 23 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2004 Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Santarém aprovou, em 6 de Dezembro de 2002, o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas de intervenção dos futuros plano de pormenor da área envolvente à via de ligação da Senhora da Guia/complexo aquático, plano de pormenor da envolvente à variante norte, plano de pormenor dos Casais da Alagoa - fase 1, plano de pormenor da área de expansão do Alto do Bexiga e plano de pormenor dos Casais da Alagoa - fase 2, no município de Santarém.

Para a área a abranger pelas medidas preventivas encontra-se em vigor o Plano Director Municipal de Santarém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/95, de 24 de Outubro, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/97, de 26 de Julho.

O estabelecimento das medidas preventivas tem por objectivo evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução dos mencionados planos de pormenor em elaboração.

Verifica-se a conformidade das medidas preventivas com as disposições legais em vigor.

De mencionar que, por força do disposto no n.º 6 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação prévia favorável válida, devendo o último parágrafo do artigo 2.º do texto das medidas preventivas ser interpretado em conformidade. Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para as mencionadasáreas.

Considerando o disposto no artigo 107.º e no n.º 3 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Ratificar as medidas preventivas para as áreas assinaladas nas plantas em...

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