Resolução n.º 20/87, de 30 de Julho de 1987

Resolução da Assembleia da República n.º 20/87 Inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à execução do acórdão da 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.º 15275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.º...

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