Resolução n.º 119/82, de 24 de Julho de 1982

Resolução n.º 119/82 Constituindo preocupação do Governo a execução corrente da política anti-inflacionista; Considerando a necessidade de garantir que a entrada em vigor de novos preços corresponda a uma correcta adequação destes aos custos, tendo em atenção aquela política: O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Julho de 1982, decidiu incumbir o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas de assegurar que no regime de preços declarados, e até 31 de Dezembro de 1982, só no caso de os aumentos de preços derivarem do reajustamento cambial efectuado em 16 de Junho de 1982 ou dos custos...

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