Declaração n.º DD6128, de 21 de Julho de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No anexo I, onde se lê '06.03.01' deve ler-se '06.03.02'.

No anexo II, na posição pautal 22.08, onde se lê 'Álcool etílico, não desnaturado, com graduação igual a 80º; álcool etílico desnaturado:' deve...

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