Resolução n.º 110/82, de 10 de Julho de 1982

Resolução n.º 110/82 O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolve não emitir qualquer juízo de constitucionalidade acerca do projecto de decreto regional da Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira de 16 de Fevereiro, subordinado à epígrafe 'Em defesa da vida humana', por o respectivo pedido de apreciação de inconstitucionalidade, formulado ao abrigo do n.º 4...

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