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Resolução n.º 191/79, de 03 de Julho de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 191/79 A intervenção do Estado na Itelcar - Automóveis de Aluguer, S. A. R. L., foi decretada por resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 153, de 2 de Julho de 1976, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

Posteriormente, por resolução do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1976, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976, foi a respectiva tutela transferida para o Ministério do Comércio e Turismo.

A Itelcar apresenta potencialidades relevantes, susceptíveis de proporcionar o seu desenvolvimento de forma harmónica.

Assim sendo, e considerando que: a) A análise do relatório apresentado pelo gestor e dos documentos financeiros dos últimos três anos leva a concluir pela viabilidade económica e financeira da empresa, não sendo de imediato necessário qualquer apoio de natureza financeira; b) Mais de 90% do seu volume de negócios é efectuado com a Companhia de Seguros Império, complementando a sua actividade; c) A titularidade da Itelcar pertence maioritariamente à Companhia de Seguros Império, nacionalizada pelo Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março.

Nestas condições, ouvidas as partes interessadas, o Conselho de Ministros...

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