Rectificação n.º DD114, de 30 de Julho de 1977

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série, n.º 141, de 21 de Junho, o Decreto-Lei n.º 259/77, determino que se façam as seguintes rectificações: No artigo 7.º, alínea b), onde se lê: 'Para obtenção de financiamento ...', deve ler-se: 'Pela obtenção de financiamento ...' No artigo 10.º, onde se lê: 'As prestações...

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