Declaração n.º DD7921, de 02 de Julho de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 49/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 50, de 1 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No título do quadro 8, onde se lê: 'Tabelas de preços máximos para casas de chá de 2.'', deve ler-se: 'Tabelas de preços máximos para restaurantes de 2.' e casas de chá de 2.''; No título do quadro 9, onde se...

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