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Resolução N.º 207/1987 de 14 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 207/1987 de 14 de Julho

Pela Resolução n.º 102/87, publicada no Jornal Oficial de 21 de Abril de 1987, o Banco Comercial dos Açores foi autorizado a elevar o seu capital social para 2 500 mil contos a realizar pelas formas prescritas nas alíneas a) e b) do n.º 1 da mesma resolução, tendo autorizado ainda o Secretário Regional das Finanças a negociar, para o efeito, com o Governo da República a obtenção de recursos financeiros do Estado.

Da negociação resultou o compromisso por parte do Estado de, à semelhança de outras operações por ele efectuadas com instituições de crédito nacionalizadas, ceder à Região Autónoma dos Açores, para posterior entrega ao BCA, títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados, ao valor facial global de 1 000 000 de contos, que nos termos do Decreto—Lei n.º 365/85, de 11 de Setembro, podem ser utilizados para a realização de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas.

Dos termos estabelecidos decorrem assinaláveis vantagens, na medida em que a operação será realizada sem encargos financeiros, com plano de amortização bastante dilatado (oito anuidades a partir de 1988), o que permitirá à Região efectuar os resultados dos sucessivos exercícios do BCA ao pagamento dos títulos e a este aumentar a sua capacidade de concessão de crédito, e de um modo geral, o seu volume de negócios.

Nestes termos e apreciadas as soluções propostas pela Secretaria...

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