Resolução N.º 86/1985 de 9 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 86/1985 de 9 de Julho

Ao abrigo do disposto no art.º 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos nos 10, n.º 1 e 14, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à correcção, alargamento e pavimentação do troço Fazenda - Lajes, na Ilha das Flores, incluídas nas áreas referenciadas na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse...

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