Resolução N.º 126/1984 de 3 de Julho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 126/1984 de 3 de Julho

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs. 10, n.º 1, e 14, n.º 1 dó Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Escola Primária Tipo P3 de 16 salas de aula na freguesia da Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a...

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