Declaração de Rectificação N.º 12/2010 de 15 de Julho

Considerando que a Portaria n.º 68/2010, de 7 de Julho, que aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos certificados - declarações de conformidade regulamentar (DCR) e certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios (CE), no âmbito do sistema de certificação energética de edifícios (SCE), dos Açores. publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 109, de 7 de Julho de 2010, foi publicada com uma inexactidão, no artigo 3.º, do seu anexo, que se rectifica.

“Anexo

Artigo 3º

Montante das taxas

  1. ….

  2. Onde se lê: … é de € 125,00 (cento e vinte euros);”, dever-se-á ler:

“b) … é de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros).”.

8 de Julho de 2010. - O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.

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