Julgados de paz vão resolver casos até 7.500 euros

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

O Governo quer alargar o número de casos que podem ser resolvidos nos julgados de paz, bem como o valor máximo até ao qual os processos podem ser aceites nestes tribunais, passando dos actuais €5.000 para os €7.500. O acordo celebrado entre Portugal e a TROIKA impõe uma optimização do regime de julgados de paz no sentido de aumentar a capacidade de resposta aos pequenos processos de cobrança judiciais, assim como a instalação de 94 novos julgados de paz a somar aos actuais 25. Outra inovação prende-se com as suas decisões, as quais actualmente admitem recurso para os tribunais de comarca e que passam a ser recorríveis directamente...

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