Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de Janeiro de 2008

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 3/2008

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto Regulamentar n. 84 -A/2007, publicado no suplemento aode 2007, saiu com uma inexactidáo, que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No n. 2 do artigo 52., onde se lê:

O disposto no número anterior aplica -se às candidaturas apresentadas à autoridade de gestáo até 31 de Janeiro de 2008.

deve ler -se:

O disposto no número anterior aplica...

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