Deliberação n.º 50/2008, de 04 de Janeiro de 2008
Deliberaçáo n. 50/2008
O Senado da Universidade de Aveiro aprovou, em reuniáo plenária de 16 de Maio de 2007, o Regulamento de Contratos Individuais de Trabalho (CIT) do seu Pessoal Náo Docente, que foi publicado no Diário da República n. 129, 2.ª série, de 6 de Julho deste ano.
Nesse Regulamento foram contempladas as normas gerais aplicáveis ao processo de recrutamento e selecçáo, identificando -se as carreiras profissionais e enquadramento funcional e os correspondentes montantes e níveis remuneratórios, a que subjaz a obrigatoriedade legal de prestaçáo de 40 horas de trabalho por semana.
Remeteu -se, nessa altura, a regulamentaçáo do regime de carreiras e as condiçóes de progressáo profissional para uma outra oportunidade, que agora se aproveita.
Nesta conformidade, tendo presente o disposto no artigo 12. do Regulamento de Contratos Individuais de Trabalho de Pessoal Náo Docente da Universidade de Aveiro, o Senado da Universidade de Aveiro, em reuniáo plenária de 28 de Novembro de 2007, no uso da competência que para o efeito lhe é conferida pelos artigos 119 e 120 da lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 17 dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovados pelos Despachos Normativos n.os 52/89, 10/95 e 14 669 -BB/2007, publicados nos DR, respectivamente, de 21 de Junho
UNIVERSIDADEABERTA
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n. 481/2008
Por despacho reitoral de 07 de Dezembro de 2007, foi concedida equiparaçáo a bolseiro fora do País, no período de 08 a 12 de Dezembro de 2007 ao Doutor Paulo Alexandre Magalháes Nunes da Silva, professor auxiliar de nomeaçáo provisória, com contrato administrativo de provimento na Universidade Aberta (UAb). (Isento de fiscalizaçáo prévia do T.C.)
11 de Dezembro de 2007. - A Administradora, Maria das Dores Castanho Ribeiro.
UNIVERSIDADEDOSAÇORES
Despacho (extracto) n. 482/2008
Nomeaçáo
Por despacho do Reitor da Universidade dos Açores de 28 de Novembro de 2007:
Carlos Duarte da Silva Costa, nomeado Técnico de Informática Grau 1 Nível 1 do quadro de pessoal náo docente da Universidade dos Açores, ficando exonerado da categoria actual, à data da aceitaçáo da nova categoria.
Isento de Fiscalizaçáo Prévia da Secçáo Regional dos Açores do Tribunal de Contas.
14 de Dezembro de 2007. - A Administradora, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia.
392 de 1989, 24 de Fevereiro de 1995 e 6 de Julho de 2007 e Rectificaçáo n. 1646/2007, publicada no D.R. n. 183, 2.ª série, de 21 -09 -2007, deliberou aprovar o seguinte:
Regulamento das Carreiras do Pessoal Náo Docente Vinculado em Regime de Contrato Individual de Trabalho
TÍTULO I Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Objecto
O presente regulamento define e concretiza o regime aplicável ao desenvolvimento das carreiras profissionais constantes do Regulamento de Contratos Individuais de Trabalho de Pessoal Náo Docente da Universidade de Aveiro, aprovado pelo Senado, em reuniáo plenária de 16 de Maio de 2007, publicado no Diário da República n. 129, 2.ª Série, de 6 de Julho, sob a deliberaçáo n. 1335 -I/2007.
Artigo 2.
Âmbito
O presente regulamento aplica -se ao pessoal vinculado em regime de contrato individual de trabalho a que se refere o...
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