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Resolução N.º 8/2004 de 15 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 8/2004 de 15 de Janeiro

Considerando que se encontra prevista a fixação de um limite orçamental para os apoios financeiros a conceder, anualmente, no âmbito do SIDEL - Subsistema para o Desenvolvimento Local;

Considerando que a selecção dos projectos apresentados àquele subsistema do SIDER tem como referência aquele limite;

Considerando que a Resolução n.º 108/2001, de 2 de Agosto, fixou o limite orçamental de 800.000 contos para a concessão de apoios financeiros ao abrigo do SIDEL;

Considerando ainda que se torna desejável reforçar a referida dotação orçamental, face ao elevado número de projectos apresentados na primeira fase de candidaturas ao SIDEL;

Assim, nos termos do n.º1 do artigo 9º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2001/A, de 6 de Junho, e sob proposta do Secretário Regional da Economia, o Conselho do...

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