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Resolução N.º 6/2001 de 25 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 6/2001 de 25 de Janeiro

Considerando que pela Resolução n.º 104/99, de 15 de Outubro, o Governo Regional autorizou a adjudicação da empreitada de concepção e construção da Unidade de Saúde da Lagoa à empresa Marques Lda., pelo valor de 129 849 266$ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no montante de 15 581 911$, perfazendo o encargo global de 145 431 177$, pelo prazo de execução de doze meses, e com a seguinte repartição de encargos (IVA incluído), por anos económicos:

- 1999 - 68 036 577$00;

- 2000 - 77 394 600$00.

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais e que, iniciada a obra, se considerou que para no futuro se assegurar uma melhor e mais eficaz manutenção, se introduziram alterações na qualidade dos materiais utilizados;

Considerando que, por despacho do Subsecretário Regional Adjunto para a Saúde, de 18 de Abril de 2000, foram autorizadas as referidas alterações, e que por despacho do Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, de 26 de Abril de 2000, foi autorizado o pagamento de trabalhos a mais na referida empreitada, no valor de 2.483.709$00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

Considerando, por outro lado, a recomendação formulada pela Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, no relatório de auditoria n.º 4/2000, no sentido de que todas as despesas relativas a trabalhos a mais e referentes a empreitadas adjudicadas em Conselho do Governo Regional, fossem exclusivamente aprovadas por esta entidade;

Assim, no uso das competências que lhe...

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