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Resolução N.º 11-A/2000 de 27 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 11-A/2000 de 27 de Janeiro

Considerando que junto à Escola Básica 2,3 e Secundária de Velas se encontra uma sobra do terreno expropriado para a construção da escola, sem adequada manutenção;

Considerando que esse terreno pode ser utilizado para a construção do terminal de autocarros da Vila das Velas;

Considerando que a construção de um terminal de autocarros neste espaço virá beneficiar em muito os alunos da Escola Básica 2,3 e Secundária de Velas;

Considerando que a câmara municipal é a entidade vocacionada para a gestão dos espaços públicos das zonas urbanas;

Considerando que, aquando da visita do Governo Regional à ilha de S. Jorge em 1998, este deliberou ceder a título precário e gratuito, à Câmara Municipal de Velas, uma parcela de terreno anexa à Escola Básica 2,3 e Secundária de Velas com o fim exclusivo de nela ser construído o terminal de autocarros daquela Vila;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Autorizar, sob o regime do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24.489, de 13 de Setembro de 1934, a cedência, a título precário e...

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