Resolução N.º 5/2000 de 27 de Janeiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 5/2000 de 27 de Janeiro

0 Governo Regional tem vindo a suportar os custos de transporte marítimo de adubo para a Região Autónoma dos Açores.

Com esta medida, pretende-se assegurar as condições para a prática de preços uniformes em todo o mercado regional e evitar a repercussão do custo de transporte no preço de venda ao público do adubo.

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.9 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e tendo em conta o disposto no n.º 2 da Resolução n.º 61/91, de 2 de Abril, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Subsidiar, durante o primeiro semestre de 2000, os encargos relativos ao transporte marítimo de adubo para a Região Autónoma dos Açores, até ao montante correspondente às tabelas de fretes em...

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