Resolução N.º 11/2000 de 27 de Janeiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 11/2000 de 27 de Janeiro

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de um prédio urbano, sito à Rua Conde da Praia da Vitória, em Angra do Heroismo;

Considerando que as actuais instalações dos Serviços de Classificação de Leite da Ilha Terceira (SERCLA), se revelam insuficientes;

Considerando a importância das actividades desenvolvidas pelo SERCLA, que é um Serviço do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), nomeadamente na defesa da saúde das populações e da economia regional.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Ceder, a título precário e gratuito, ao IAMA o imóvel sito à Rua Conde da Praia da Vitória, 22, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra...

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