Resolução N.º 15/1998 de 15 de Janeiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 15/1998 de 15 de Janeiro

Pela Resolução n.º 81/97, de 10 de Abril, o Conselho do Governo Regional adjudicou à empresa Ediçor, a empreitada de reparação e beneficiação do Pavilhão Gimnodesportivo da Horta, ilha do Faiai.

Com vista à conclusão cabal daquela obra, torna-se necessário proceder à realização de "trabalhos a mais".

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 7º, nº 1, e 13º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, e da alínea g) do n.9 1 do artigo 19.9 do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/97/A, de 22 de Julho, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - Autorizar a realização da despesa de 5 169 91 1$, à qual acrescerá o IVA à taxa legal em vigor, referente a trabalhos a mais no...

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