Resolução N.º 2/1981 de 27 de Janeiro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 2/1981 de 27 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no artigo 229, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos números 10, n.º 1, e 14 n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das expropriações necessárias à execução da obra «ACESSO À AEROGARE DO AEROPORTO DA ILHA DA GRACIOSA», autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas...

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