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Declaração de Rectificação n.º 3/2007, de 02 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 3/2007

Segundo comunicaçáo da Presidência do Conselho de Ministros, a Portaria n.o 1230/2006, publicada no de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

1 - No n.o 8 do artigo 24.o («Avaliaçáo»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.o 6».

2 - No n.o 4 do artigo 25.o («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.o do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.o do presente Regulamento».

3 - No n.o 3 do artigo 38.o («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.o do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.o do presente Regulamento.».

4 - No n.o 5 do artigo 44.o («Sançóes»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores».

Secretaria-Geral da Presidência do...

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