Declaração de Rectificação n.º 3/2002, de 26 de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 3/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 8-A/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 9 (2.º suplemento), de 11 de Janeiro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No sumário e na epígrafe, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 8-A/2002' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 8-C/2002'.

Secretaria-Geral da...

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