Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução n.º 2/2002, de 05 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2002 Considerando que o Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães nos seus 169 ha beneficiados inclui cerca de 50 ha de solos florestais, incultos ou 'matos', que, por vicissitudes várias, nunca foram adaptados ao regadio, conforme era objectivo do projecto desta obra de fomento hidroagrícola construída nas décadas de 30 e 40 e classificada como obra do grupo II, de interesse regional, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho; Considerando que aquela área se encontra na sua maior parte afecta a uso florestal e parte dela incluída na Reserva Ecológica Nacional, é tecnicamente recomendável e socialmente justa a exclusão daqueles solos do Aproveitamento Hidroagrícola de Burgães.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT