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Resolução n.º 1/2002, de 05 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2002 Considerando a necessidade de apoiar o desenvolvimento da agricultura na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego; Considerando que o Plano Geral do Vale do Mondego foi objecto do parecer n.º 3183 do Conselho Superior de Obras Públicas, homologado em 6 de Abril de 1963 pelo Ministro das Obras Públicas; Considerando que o emparcelamento é uma acção de fundamental importância para resolver os problemas de acesso às explorações e de dispersão e fragmentação da propriedade no perímetro de emparcelamento de Alfarelos; Considerando que o projecto de emparcelamento de Alfarelos mereceu a aprovação da maioria dos interessados, em conformidade com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março; Cumpridas as formalidades a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março: Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Aprovar o projecto de emparcelamento do perímetro de Alfarelos identificado no mapa anexo à presente resolução e que dele faz parte integrante, que abrange terrenos situados na freguesia de Santo Varão, do concelho de Montemor-o-Velho, e nas freguesias de Granja do Ulmeiro e Alfarelos, do concelho de Soure, com as seguintes delimitações: A norte - rio Mondego velho (leito abandonado); A sul - rio Mondego novo (leito central)...

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