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Resolução n.º 4/2001, de 27 de Janeiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001 Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993, cuja versão autêntica na língua inglesa e respectiva tradução na língua portuguesa seguem emanexo.

Aprovada em 19 de Outubro de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

The States parties to the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination: 1 - Decide to replace paragraph 6 of article 8 of the Convention with the paragraph: 'The Secretary-General of the United Nations shall provide the necessary staff and facilities for the effective performance of the functions of the Committee under the Convention.' 2 - Decide to add a new paragraph, as article 8, paragraph 7...

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