Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 4-N/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/99/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: (ver quadro no...

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