Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000, de 31 de Janeiro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 4-H/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 547/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê 'estejam facilmente e em condições' deve ler-se 'estejam facilmente disponíveis e em condições'.

No n.º 1 do artigo 16.º, onde se lê 'do disposto no...

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