Declaração de Rectificação n.º 3-G/99, de 30 de Janeiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 3-G/99 Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 1/99, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No anexo, em 'V Emissão de documentos', no n.º 1, onde se lê 'Licença de aprendizagem de ciclomotor ou motociclo de cilindrada não superior a 50 cm 3 - 10 000$.'...

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