Declaração de Rectificação n.º 3-C/99, de 30 de Janeiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 3-C/99 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 383/98, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 275, de 27 de Novembro de 1998, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê 'A regulamentação referida no n.º 2 do artigo anterior pode estabelecer,' deve ler-se 'A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT