Declaração de Rectificação n.º 3-I/99, de 30 de Janeiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 3-I/99 Segundo comunicação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a Portaria n.º 16/99, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 2.º, n.º 1, alínea b), onde se lê 'Navios que transportem cargas das classes 1 e 7, navios-tanques que transportem cargas das classes 2 e 3, navios de calado superior a 11 m e navios que, pelo seu porte, utilizem três ou mais reboques;' deve ler-se 'Navios que transportem cargas das...

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