Declaração de Rectificação n.º 3/99, de 28 de Janeiro de 1999

Declaração de Rectificação n.º 3/99 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 87/98 - altera a Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1998) -, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1998, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica: No mapa II, '05 - Administração Interna', capítulo 01, na coluna por capítulos...

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