Rectificação n.º DIRECT2/95, de 09 de Janeiro de 1995

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO NO DR.II [8], DE 10-1-95, O DESP. 107/94-XII, DO MINISTRO DAS FINANÇAS, RECTIFICA-SE QUE, NA L. 6 DO 3 PARÁGRAFO, ONDE SE LE > DEVE LER-SE > E NA FICHA TÉCNICA ONDE SE LE > DEVE LER-SE >.

30-1-95 - O CHEFE DO GABINETE, J.D. ASSUNÇAO DIAS.

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