Declaração n.º 2/92, de 04 de Janeiro de 1992

Declaração n.º 2/92 Em cumprimento das disposições dos artigos 37.º e 38.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional, na sua sessão plenária de 18 de Dezembro corrente, elegeram para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do mesmo Tribunal, respectivamente, os juízes conselheiros José Manuel Moreira...

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