Rectificação n.º 1/91, de 14 de Janeiro de 1991

Rectificação n.º 1/91 Declara-se que, segundo comunicação das Nações Unidas, no original inglês da Convenção sobre os Direitos da Criança, no artigo 10.º, refere-se erradamente o parágrafo 2 do artigo 9.º em vez do parágrafo 1 do artigo 9.º Consequentemente, no anexo da Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 211 (suplemento), de 12 de Setembro de 1990, fazem-se as seguintes correcções: No texto em inglês, no artigo 9.º, n.º 2, onde se lê 'under article 9, paragraph 2' deve...

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