Declaração n.º DD3302, de 31 de Janeiro de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 2/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 23.º, alínea f), onde se lê 'f) [...] locação financeira celebrados antes de 1 de Janeiro de 1990 aplica-se, com as necessárias adaptações,' deve...

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