Resolução n.º 3/88, de 12 de Janeiro de 1988
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/88 Considerando a necessidade de arranjo da Praça do Império, a conveniência em dispor de novas superfícies museológicas na zona, o objectivo de animar aquele espaço com salas de exposições temporárias que possam servir de apoio às comemorações do 5.º Centenário dos Descobrimentos e a conveniência de diversificar e integrar o tecido urbano; Considerando a necessidade de criar instalações para o exercício da função de presidente do Conselho das Comunidades Europeias, que Portugal irá desempenhar no ano de 1992; Considerando a sensibilidade da zona, a dificuldade de concepção inerente a um empreendimento com estas características e o empenho em garantir a suaqualidade; Considerando que na zona onde a construção se deverá implantar muitos dos terrenos são pertença do Estado, outros da Câmara Municipal de Lisboa e outros ainda de particulares; Considerando que o Plano de Salvaguarda e Valorização de Belém, que está em curso, permitiu já definir as condições arquitectónicas a que a construção deve obedecer de modo a integrar-se na zona envolvente e apontar alinhamentos, os quais, sem prejuízo de futuros acertos de pormenor, são os seguintes: a) Nascente - trata-se do alinhamento do respeito pelos traçados do jardim formal construído na Praça do Império aquando da Exposição do Mundo Português, que se entende ser de conservar como testemunho; b) Sul - este alinhamento é obrigado pelo espaço-canal dos fluxos de tráfego rodoviário e ferroviário; c) Poente - este limite encosta ao tecido urbano do Convento do Bom Sucesso, cuja conservação e reabilitação será objecto de estudo pormenorizado, mas em que não se alterarão os traçados e alinhamentos existentes, pelo que se pode considerar um limite consistente. Inclui-se na área a estudar um edifício do século XVIII também a conservar, mas que convirá remodelar e integrar no novo espaço edificado, precisando a sua futura função e recuperação; d) Norte - trata-se do alinhamento existente na Rua de Bartolomeu Dias e também condicionado pelo edifício do século XVIII atrás referido. Considera-se o aumento do recuo no troço em que a rua vai desembocar na Praça do Império, defronte do Planetário, como, aliás, já hoje é sugerido pelo próprio traçado do passeio; Considerando que, para suporte financeiro do arranque deste empreendimento, o Governo inscreveu no PIDDAC do IPPC para 1988 uma verba de 200000000$00: O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Dezembro de 1987...
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