Resolução n.º 3-A/87, de 26 de Janeiro de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3-A/87 O crescente desenvolvimento das funções do Estado, especialmente a partir da II Guerra Mundial, conduzem por toda a parte a uma maior presença e intervenção em todos os domínios da sociedade. Às responsabilidades que lhe foram sendo atribuídas, nomeadamente nos campos económico, social e cultural, acresceram a acção dos poderes públicos bem para além das tradicionais funções de segurança e justiça, levando à criação e desenvolvimento de uma administração vasta e complexa, em permanente ligação com o cidadão, nos seus múltiplos papéis, com outras organizações públicas e privadas, de que, pela sua pluralidade e universalidade, relevam as empresas.
Tal desenvolvimento da máquina administrativa põe diariamente em relação os cidadãos e agentes económicos com as administrações públicas, não apenas numa óptica de regulação e controle de actividades, mas ainda de prospecção, planeamento e programação do desenvolvimento económico e social.
Deste contexto, porém, emerge uma diferença qualitativa e quantitativa das relações da Administração com as duas categorias de utentes referidas. De facto, enquanto as relações dos cidadãos com os serviços públicos se poderão considerar pontuais e episódicas, já as empresas mantêm obrigatoriamente contactos quotidianos com uma pluralidade de administrações públicas e parapúblicas. Assim, se uma nova licença ou simples declaração representa para o cidadão fundamentalmente mais uma contrariedade burocrática, para as empresas novas exigências da Administração traduzem-se, quase sempre, em acréscimos de custos por vezes significativos.
Condicionamentos de mera conjuntura suscitam nova produção legislativa, que, por processo de sedimentação, se vai incrustar em sistemas em vigor.
Surge a dificuldade interpretativa, aparecem novos regulamentos, novos impressos, novos trâmites a percorrer, novas ligações interdepartamentais e interministeriais que alongam os circuitos, embaraçam, penalizam os interessados, dilatam as decisões ... E os serviços públicos e funcionários, a quem cabe gerir toda esta multiplicidade de determinações e procedimentos, nem sempre se dão conta - nem muitas vezes o poderão fazer - da complexidade e morosidade de um projecto empresarial a correr trâmites paralelos ou sequentes em diversos departamentos, que não raro põem em causa a eficácia ou a própria oportunidade da iniciativa económica. Naturalmente, toda a burocratização incrementada traduz-se em...
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