Declaração n.º DD1043, de 23 de Janeiro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.' série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

Secretaria-Geral da...

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