Declaração n.º DD1035, de 16 de Janeiro de 1987

Declaração Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/86, de 5 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos do Ministro...

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