Resolução n.º 5/86, de 16 de Janeiro de 1986

Resolução da Assembleia da República n.º 5/86 Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos: António Arruda Ferrer Correia; Armando, Figueiredo Torres Paulo; Armando Filipe Cerejeira Pereira...

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