Resolução n.º 2/85, de 26 de Janeiro de 1985

Resolução da Assembleia da República n.º 2/85 Inquérito parlamentar sobre os critérios de atribuição do verbas pela Secretaria de Estado do Emprego a Formação Profissional.

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea c), e 181.º da Constituição e nos da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito sobre os critérios de atribuição de verbas pela Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional e o controle da sua aplicação.

2 - A comissão eventual de inquérito terá a seguinte composição: ... Deputados Partido Socialista ... 5 Partido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT