Resolução n.º 3/85, de 26 de Janeiro de 1985

Resolução da Assembleia da República n.º 3/85 Inquérito parlamentar para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que viabiliza a TORRALTA.

1 - A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, 178.º, alínea c), e 181.º da Constituição e nos da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, constituir uma comissão eventual de inquérito para apreciação dos antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/84, que reconhece o interesse e a necessidade da efectiva viabilização da empresa TORRALTA - Clube Internacional de Férias, S.A.R.L., e adopta medidas de carácter excepcional para permitir essa viabilização.

2 - A comissão eventual de inquérito terá a...

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