Declaração n.º DD2232, de 17 de Janeiro de 1985

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 69/84, de 27 de Fevereiro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 42/83, de 31 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT