Resolução n.º 15/77, de 24 de Janeiro de 1977

Resolução n.º 15/77 O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Janeiro de 1977, resolveu: Dado que se encontram em fase avançada de elaboração os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro, é constituída a comissão interministerial a que se refere o artigo 3.º do mesmo diploma, com a seguinteconstituição: Licenciado Silvino Tomé Paiva Lopes, em representação do Ministério do Plano e CoordenaçãoEconómica; Licenciado José Carlos de Sousa Pinto Agrellos, em representação do Ministério das Finanças; Licenciado...

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