Rectificação n.º DD68, de 10 de Janeiro de 1977

Rectificação Tendo sido publicado com inexactidão no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 229, de 29 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 701-B/76, determino que se façam as seguintes rectificações: No artigo 104.º, onde se lê: '... a que se refere o artigo 101.º ...', deve ler-se: '... a que se refere o artigo 99.º, ...'; No artigo 107.º, onde se lê: '... nos artigos 33.º e 38.º ...', deve ler-se: '...

nos artigos 33.º a 38.º ...'; No...

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