Resolução n.º DD1382, de 09 de Janeiro de 1976

Resolução do Conselho de Ministros O Conselho de Ministros, reunido em 19 de Dezembro de 1975, resolveu: Considerando que a propensão para o entesouramento é uma das características dominantes da conjuntura económica que vivemos; Considerando que é premente evitar-se a esterilização do aforro através do entesouramento; Considerando a necessidade de vinculação a finalidades específicas, de marcada repercussão no desenvolvimento económico e social do País, do aforro já constituído; Considerando nesta óptica que é manifesto o interesse em incentivar o depósito bancário como meio de captação da poupança privada; Considerando que, em ordem a essa finalidade, necessário se torna a adopção de medidas que garantam a maior estabilidade e segurança aos depósitos: Entende o Governo ser oportuno reafirmar publicamente o condicionalismo que envolve os depósitos efectuados nas instituições bancárias.

Assim: 1.º Além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e...

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