Resolução n.º DD1380, de 07 de Janeiro de 1976
Resolução do Conselho de Ministros 1 - Considerando: Que o turismo constitui um factor estruturalmente relevante na economia nacional e se reveste actualmente de uma importância conjuntural, acrescida em consequência do agravamento súbito registado no deficit da balança comercial do País; Que é a única rubrica da balança de invisíveis que apresenta sucessivos superavits com contrapartida produtiva, podendo assim contribuir simultaneamente para o crescimento do produto interno e para o equilíbrio das relações económicas externas; Que, porém, à semelhança do verificado noutros sectores da economia nacional, o desenvolvimento da indústria turística se caracterizou, nos últimos anos, por uma forte tendência especulativa que originou o aparecimento de empreendimentos turísticos com uma estrutura financeira extremamente débil, em que o capital próprio constitui parcela mínima do investimento total e o exigível a curto e médio prazos assume proporções incompatíveis com uma gestão saudável; Que, para além de casos onde se verificam situações de rentabilidade económica mas inviabilidade financeira, se encontram empreendimentos turísticos hoteleiros cuja principal justificação era a de promover a venda de terrenos ou de construções paraturísticas, assumindo os deficits da exploração hoteleira a característica de um custo das vendas; Que a anotada fragilidade das estruturas financeiras das empresas, aliada a um sobredimensionamento da mão-de-obra utilizada, como consequência do baixo nível médio de salários praticado, fez com que, ao corrigirem-se as remunerações dos trabalhadores do sector, tais empresas se confrontassem com um peso demasiado da massa salarial, face às suas possibilidades económicas e financeiras; Que este conjunto de factores, ou seja, a inviabilidade dos projectos, a fragilidade da estrutura financeira e a distorção nos volumes de mão-de-obra utilizada, não permitem que algumas empresas turísticas conseguissem superar a crise verificada nos dois últimos anos de actividade e constituir motivo determinante da intervenção do Estado no sector, essencialmente com vista a assegurar a manutenção do apreciável volume de emprego em causa, mais de 6000 postos de trabalho directo e muitos milhares de postos indirectos, sendo a maior parte destes últimos relacionada com a actividade de construção civil, frequentemente associada às empresas turístico-hoteleiras; Que, em consequência das nacionalizações efectuadas, passaram também para o domínio...
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